Você está regular com a Justiça Eleitoral? Veja como o título pode ser cancelado

Eleitoras e eleitores que não votaram, não justificaram nem pagaram as multas eleitorais nos três últimos pleitos têm até o dia 19 de maio deste ano para regularizar o título de eleitor e ficar em dia com a Justiça Eleitoral. Estar com o título regular é essencial para garantir os seus direitos políticos e evitar restrições legais. O voto é uma ferramenta cidadã poderosa para definir os rumos do país.

É importante lembrar que cada turno de votação é considerado uma eleição independente, inclusive as eleições suplementares. Então, aproveite e consulte como está a sua situação e a regularize. 

Confira algumas situações nas quais o título pode ser cancelado

Primeiro, é importante lembrar que os títulos de eleitoras e eleitores maiores de 70 anos, de 16 e 17 anos e de pessoas analfabetas não são passíveis de cancelamento, já que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para esses segmentos do eleitorado.

Porém, se o seu voto for obrigatório, confira alguns exemplos de situações que podem gerar o cancelamento do título ainda em 2025:

1) Eleitor de município em que houve 2º turno nas Eleições Municipais de 2024: 

Está sujeito ao cancelamento do título se não votou nos dois turnos de 2024 e no 2º turno de 2022, não justificou e não pagou as multas. 

2) Eleitor de município em que só houve 1º turno nas Eleições Municipais de 2024: 

Está sujeito ao cancelamento do título o eleitor que não votou no 1º turno de 2024 e nos dois turnos de 2022, não justificou, tampouco pagou as multas. 

3) Eleitor do exterior, do Distrito Federal e de Fernando de Noronha (PE):

Está sujeito ao cancelamento se não votou nos dois turnos de 2022 e no último turno de 2018, não justificou, tampouco pagou as multas.

4) Eleitor de município onde houve eleição suplementar em 2023 e em município em que só ocorreu o 1º turno nas Eleições Municipais de 2024: 

Está sujeito ao cancelamento se não votou na eleição suplementar, no 1º turno de 2024 e no último turno de 2022, não justificou, tampouco pagou as multas. 

5) Eleitor de município em que houve eleição suplementar em 2023, além de dois turnos nas Eleições Municipais de 2024: 

Está sujeito ao cancelamento se não votou na eleição suplementar e nos dois turnos das Eleições de 2024, não justificou, tampouco pagou as multas. 

Por que é importante estar em dia com a JE?

Manter o título eleitoral regular é essencial para que cada eleitora e eleitor exerça os seus direitos políticos, como votar e se candidatar.

Além disso, estar com a situação regularizada na Justiça Eleitoral é um dos requisitos legais para:

• inscrever-se e participar de concurso público, bem como tomar posse no cargo;
   
• receber vencimentos, salários, proventos ou qualquer remuneração de cargo ou função pública, autárquica, paraestatal ou de empresas e fundações mantidas ou subvencionadas pelo governo;
  
  
• participar de concorrências públicas ou administrativas da União, dos estados, dos municípios, das autarquias ou das entidades similares;
   
• obter passaporte ou carteira de identidade;
  
  
• renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo; e
  
  
• realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.   

Por isso, se você deixou de votar nas últimas três eleições, regularize seu título. Sua participação faz a diferença para o Brasil!

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